Regulação e Licenciamento de Serviços de Saúde que utilizem radiação ionizante

Instrução do pedido de licenciamento junto da Administração Regional de Saúde da área onde se localiza o laboratório. Para instrução do pedido de licenciamento ver n.º 3, do art.º 12.º, do Decreto-Lei 492/99, 17 de Novembro.

Legislação específica:

Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização: Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de Setembro.

Critérios de aceitabilidade a observar nas instalações de Medicina Nuclear: Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto. / Art.º 83.º, do DL 180/2002, 08/Agosto)

Procedimentos a que deve obedecer a instalação do EMP nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados: Decreto-Lei n.º 95/95, de 9 de Maio.

b) Estabelecimento de ratio para instalação do EMP: Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/95, de 28 de Junho.

- Normas básicas de segurança e critérios de aceitabilidade que as instalações radiológicas devem observar quanto a planeamento, organização e funcionamento :    Decreto-Lei n.o 180/2002, de 8 de Agosto          e Decreto-Lei n.º 72/2011
de 16 de Junho 

- Modelo de licenciamento de unidades privadas de serviços de saúde, requisitos mínimos necessários para que seja assegurada a qualidade dos serviços - Decreto-Lei n.º 279/2009 de 6 de Outubro

• Rede de Referenciação Hospitalar de Medicina Nuclear, ACSS, 2011

 

Legislação referente à regulação do domínio profissional de Técnico de Medicina Nuclear

- Licenciatura em Medicina Nuclear - Decreto-Lei n.o 320/99 de 11 de Agosto

- Regulamentação do exercício das atividades paramédicas - Decreto-Lei nº. 261/93, de 24 de Julho

- Estatuto Legal de Técnico de Diagnóstico e Terapeutica - Decreto-Lei nº. 564/99, de 21 de Dezembro

- Estatuto Legal de Técnico de Medicina Nuclear - Portaria nº. 325/2000, de 8 de Junho

- Regulação de Equivalências ao Curso Superior de Técnico de Medicina Nuclear - Despacho Normativo 33/2002, Série B, nº101, de 2 de Maio

 

Legislação referente aos aspetos dosimetricos e de proteção de sgurança radiológica

 

Funções de um Técnico de Medicina Nuclear

• Advanced Performance and Responsibility Guidelines for the Nuclear Medicine Technologist
   
• Clinical Performance Standarts for the Nuclear Medicine Tchnologist -2011